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Projeto:
PL 75 02/05/1979 (
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Processo:
1261/1979
Oficio ATL:
166/1979
Promulgação:
LEI 8.925 de 12/06/1979 (
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)
Promovente:
Executivo / Olavo Setubal
Ementa:
RENOVA, POR MAIS 180 DIAS, O PRAZO, DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.776, DE 6 DE SETEMBRO DE 1978
Assunto:
PRORROGACAO / PRAZO / ALTERACAO / LEI 08.776/1978 / DECRETOS / PMSP / DENOMINACAO / LOGRADOURO PUBLICO / HOMONIMIA
Pareceres:
90/1979 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 11/05/1979
19/1979 COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTES DOM 14/05/1979
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